Termos e Condições de Utilização
Em vigor a partir de Outubro de 2026. Aceder ou publicar anúncios no Carro & Serviço implica a aceitação plena dos presentes termos.
1. Objeto do Portal
O Carro & Serviço é uma plataforma digital de divulgação e intermediação de contactos para oficinas mecânicas, eletricistas auto, centros de pneus, lavagens e serviços automóveis e de motociclos que exercem atividade legalmente em Portugal continental e ilhas.
2. Publicação de Anúncios e Conteúdos
Ao submeter um anúncio no portal, o anunciante declara e garante que:
- Possui todas as licenças comerciais necessárias e alvará para o exercício da atividade automóvel em Portugal.
- A morada e contactos fornecidos são verídicos e correspondem ao local real onde os serviços são prestados.
- As fotografias submetidas pertencem à oficina ou possui autorização expressa para a sua divulgação. Cada foto receberá marca d'água oficial do portal.
- Não publica conteúdos enganosos, fraudulentos ou que violem os direitos de terceiros ou as regras do Código da Publicidade (Decreto-Lei n.º 330/90).
3. Planos de Assinatura e Faturação Certificada
Os anúncios no portal são pagos de acordo com o plano subscrito (Mensal, Trimestral, Semestral ou Anual). Os preços são apresentados em Euros (€) com IVA à taxa legal em vigor (23%) discriminado.
A faturação é processada através de software certificado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de Portugal (como Moloni ou InvoiceXpress), gerando faturas com ATCUD e código QR oficial imediatamente descarregáveis em PDF no painel do anunciante.
4. Moderação e Direito de Recusa
A equipa de moderação reserva-se o direito de recusar, suspender ou eliminar temporária ou definitivamente anúncios ou avaliações que contenham linguagem imprópria, queixas reiteradas de fraude ou que não cumpram as diretrizes de qualidade do portal.
Lei Aplicável e Resolução de Litígios
Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (como o CNIACC ou Centro de Arbitragem do Setor Automóvel — CASA).